AREsp 1914404 - DECISAO

AREsp 1914404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria apontada carecia de prequestionamento (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CROCANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária Patronal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Patronal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

CROCANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 142 do CTN (constituição do crédito tributário)
  2. 2 violação do art. 783 do CPC (título certo, líquido e exigível)
  3. 3 falta de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria apontada carecia de prequestionamento (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.