AREsp 1907722 - DECISAO

AREsp 1907722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ser inadmissível a sua interposição com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais questionados (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Fiscalização, Súmula Vinculante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Taxa De Fiscalização Súmula Vinculante Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 ocorrência do fato gerador da taxa de licença após encerramento irregular da empresa
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ser inadmissível a sua interposição com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais questionados (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.