AREsp 1889485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à regularidade e ao conteúdo das CDAs exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: APACHE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; Agravada: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APACHE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade da CDA por suposta ausência de requisitos legais
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sócia-gerente em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à regularidade e ao conteúdo das CDAs exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.