AREsp 1858166 - DECISAO

AREsp 1858166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o fundamento decisório de que o erro de preenchimento nas guias foi da recorrente e deu causa à inscrição da dívida não foi rebatido no recurso especial, estando a matéria alinhada ao precedente representativo REsp 1.111.002/Tema 143 e impedida de novo exame fático-probatório na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso impede sua admissão à luz das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial face a fundamentos suficientes não afrontados
  2. 2 imputação do ônus dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o fundamento decisório de que o erro de preenchimento nas guias foi da recorrente e deu causa à inscrição da dívida não foi rebatido no recurso especial, estando a matéria alinhada ao precedente representativo REsp 1.111.002/Tema 143 e impedida de novo exame fático-probatório na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso impede sua admissão à luz das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se