REsp 1815709 - ACORDAO

REsp 1815709 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a alegada nulidade de intimação foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; no despacho inicial de execução de título extrajudicial (CDA) impõe-se a fixação de honorários de 10% nos termos do art. 827 do CPC/2015; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Intimação Para Contrarrazões, Preclusão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Intimação Para Contrarrazões Preclusão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Nulidade por irregularidade na intimação para apresentação de contrarrazões e preclusão por não alegação na primeira oportunidade
  3. 3 Fixação, no despacho inicial de execução de título extrajudicial (CDA), de honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 827 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a alegada nulidade de intimação foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; no despacho inicial de execução de título extrajudicial (CDA) impõe-se a fixação de honorários de 10% nos termos do art. 827 do CPC/2015; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% no despacho inicial da execução fiscal (CDA), nos termos do art. 827 do CPC/2015