REsp 1937969 - DECISAO

REsp 1937969 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque os temas repetitivos que fundamentaram a suspensão da execução fiscal (Tema 979 e Tema 1.064) já foram decididos e publicados por esta Corte, de modo que não subsiste interesse jurídico a ser tutelado no presente recurso; em razão de se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, deixou‑se de majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Benefício Previdenciário, Suspensão De Execução, Temas Repetitivos (tema 979, Tema 1.064), Inscrição Em Dívida Ativa, Fraude No Recebimento De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Execução Fiscal Benefício Previdenciário Suspensão De Execução Temas Repetitivos (tema 979, Tema 1.064) Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de decisões sobre temas repetitivos (Tema 979 e Tema 1.064)
  2. 2 possibilidade de suspensão de execuções fiscais em razão de temas afetados no STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque os temas repetitivos que fundamentaram a suspensão da execução fiscal (Tema 979 e Tema 1.064) já foram decididos e publicados por esta Corte, de modo que não subsiste interesse jurídico a ser tutelado no presente recurso; em razão de se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, deixou‑se de majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários