REsp 1624016 - DECISAO

REsp 1624016 - DECISAO

Havendo interpretação consolidada de que o juízo da execução fiscal pode realizar atos constritivos, impõe-se que o juízo da recuperação judicial seja comunicado e verifique a viabilidade da constrição, podendo determinar a substituição dos atos que afetem bens essenciais, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020) e art. 69 do CPC; assim, mantém-se a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal e determina-se o pronunciamento do juízo da recuperação sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação.

Parties
Recorrente: Usina Bom Jesus S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de Usina Bom Jesus S.A. e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Usina Bom Jesus S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos

Ratio Decidendi

Havendo interpretação consolidada de que o juízo da execução fiscal pode realizar atos constritivos, impõe-se que o juízo da recuperação judicial seja comunicado e verifique a viabilidade da constrição, podendo determinar a substituição dos atos que afetem bens essenciais, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020) e art. 69 do CPC; assim, mantém-se a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal e determina-se o pronunciamento do juízo da recuperação sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de Usina Bom Jesus S.A. e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Usina Bom Jesus S.A.
  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.