REsp 1955226 - DECISAO

REsp 1955226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não apresentou, de plano, provas suficientes acerca da data do lançamento do crédito tributário; a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória para suprir tal deficiência, e parte das questões suscitadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a súmula 211/STJ e vedando o conhecimento do recurso sobre matéria não enfrentada pelo a quo.

Parties
Recorrente: HSBC Seguros (Brasil) S. A.; Agravado: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Decadência, Dilação Probatória, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Decadência Dilação Probatória Prequestionamento

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Parties

HSBC Seguros (Brasil) S. A.

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para alegar prescrição na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade
  3. 3 Data de início do prazo prescricional (vencimento vs. notificação/lançamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não apresentou, de plano, provas suficientes acerca da data do lançamento do crédito tributário; a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória para suprir tal deficiência, e parte das questões suscitadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a súmula 211/STJ e vedando o conhecimento do recurso sobre matéria não enfrentada pelo a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.