REsp 1928948 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição em face da pessoa contra a qual se postula o redirecionamento da execução fiscal pressupõe que o crédito cobrado também já esteja prescrito em relação ao devedor originário; assim, decidiu-se prover o recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem observando tal diretriz.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1ª Agravada: CIPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.; Executada Originária: IPSA DE PAPÉIS PÁDUA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Responsabilidade Por Sucessão

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Tributária Responsabilidade Por Sucessão

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CIPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.

1ª Agravada

IPSA DE PAPÉIS PÁDUA LTDA.

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Incidência da prescrição quando há mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios
2 Se o reconhecimento da prescrição do pedido de redirecionamento pressupõe a prescrição do crédito em relação ao devedor originário
3 Efeitos processuais da sucessão empresarial sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Cassação do acórdão recorrido
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento