REsp 1956249 - DECISAO

REsp 1956249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a orientação jurisprudencial é no sentido de permitir a inclusão da restrição de circulação do veículo via sistema RENAJUD para viabilizar a localização, apreensão e penhora do bem, sendo tal medida adequada à satisfação do crédito exequendo; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o lançamento da restrição de circulação via RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Penhora Restrição De Circulação De Veículos

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lançamento de restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD em execução fiscal
  2. 2 se a restrição de circulação é medida extrema ou necessária para viabilizar a penhora
  3. 3 alegada omissão quanto a dispositivos legais que autorizariam a restrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a orientação jurisprudencial é no sentido de permitir a inclusão da restrição de circulação do veículo via sistema RENAJUD para viabilizar a localização, apreensão e penhora do bem, sendo tal medida adequada à satisfação do crédito exequendo; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o lançamento da restrição de circulação via RENAJUD.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Efetivado o lançamento de restrição de circulação do veículo do executado, via sistema RENAJUD.
  • Publique-se.