REsp 1934291 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.054)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de a fazenda pública exequente promover o adiantamento das custas postais relativas à citação nas execuções fiscais (art. 39 da LEF)
2. 2 Efeito suspensivo do agravo de instrumento e necessidade de concessão pelo relator
3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos recursos na origem

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial seria prematuro por versar sobre matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.054); assim, foi determinado o sobrestamento, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam aplicados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negando-se seguimento se o aresto recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ ou provido quando houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.054); posterior decisão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, que o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou que seja provido quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos arts....