AREsp 1907040 - DECISAO

AREsp 1907040 - DECISAO

Não havendo nos autos comprovação de dissolução irregular da empresa nem indícios de prática pelos sócios de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto (nos termos do art. 135 do CTN), e considerando que a simples inadimplência não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução, a alteração da decisão agravada demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Executados: sócios da executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Empresa, Súmulas Do STJ, Lei Complementar 123/2006, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Empresa Súmulas Do STJ Lei Complementar 123/2006 +1 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

sócios da executada

Executados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 135, III, do CTN
  2. 2 se a mera inadimplência autoriza redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação de dissolução irregular da empresa nem indícios de prática pelos sócios de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto (nos termos do art. 135 do CTN), e considerando que a simples inadimplência não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução, a alteração da decisão agravada demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.