AREsp 1911935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a análise de mérito sobre a alegada nulidade da CDA por ausência de notificação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Dívida Ativa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Dívida Ativa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/80 diante da presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Requisito da regular notificação do contribuinte para validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a remessa de boleto ou carnê constitui notificação suficiente para aperfeiçoar o lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a análise de mérito sobre a alegada nulidade da CDA por ausência de notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial