AREsp 1934991 - DECISAO

AREsp 1934991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada trata de suposta violação constitucional (art. 150, IV, CF/88), cuja apreciação é própria do recurso extraordinário ao STF; aplicaram-se precedentes que vedam o exame de questões constitucionais na via especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PIRIH ENGENHARIA CIVIL - EIRELI; Recorrido: Estado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Multas Tributárias, Natureza Confiscatória, Recurso Especial (inadmissibilidade), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Multas Tributárias Natureza Confiscatória Recurso Especial (inadmissibilidade) Honorários Advocatícios

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Parties

PIRIH ENGENHARIA CIVIL - EIRELI

Agravante

Estado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível natureza confiscatória da multa de 20% prevista no art. 55, §1º, I, da Lei estadual n. 11.580/1996 e sua compatibilidade com o art. 150, IV, da CF/88
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada trata de suposta violação constitucional (art. 150, IV, CF/88), cuja apreciação é própria do recurso extraordinário ao STF; aplicaram-se precedentes que vedam o exame de questões constitucionais na via especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.