REsp 1959617 - DECISAO

REsp 1959617 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite que a Fazenda Pública recuse fiança bancária ou seguro-garantia em favor do depósito em dinheiro, salvo quando o devedor comprovar, de forma concreta, a necessidade de substituição com base no princípio da menor onerosidade; tendo o Tribunal de origem analisado os fatos e decidido conforme essa orientação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HYPERA S. A.; Recorrente: CLÁUDIO BERGAMO DOS SANTOS; Recorrente: MARTIM PRADO MATTOS; Recorrente: GABRIELA BUENO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Penhora on Line Seguro Garantia Fiança Bancária Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

HYPERA S. A.

Recorrente

CLÁUDIO BERGAMO DOS SANTOS

Recorrente

MARTIM PRADO MATTOS

Recorrente

GABRIELA BUENO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária como garantia da execução fiscal
  2. 2 recusa da Fazenda Pública à substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à equiparação do seguro garantia ao depósito

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite que a Fazenda Pública recuse fiança bancária ou seguro-garantia em favor do depósito em dinheiro, salvo quando o devedor comprovar, de forma concreta, a necessidade de substituição com base no princípio da menor onerosidade; tendo o Tribunal de origem analisado os fatos e decidido conforme essa orientação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.