REsp 1958220 - DECISAO

REsp 1958220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 6.839/80 e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (inexistência de impugnação ao fundamento de que havia arquiteta com RRT na obra), combinando-se com a impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, não é possível a revisão pelo STJ das questões de fato e prova para alterar a conclusão da Corte a quo.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Autuação Por Exercício Ilegal Da Profissão, Responsabilidade Técnica (rrt/art), Competência De Conselhos Profissionais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 6.839/80
  2. 2 incompetência do CREA para fiscalizar obra com RRT registrada no CAU
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 6.839/80 e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (inexistência de impugnação ao fundamento de que havia arquiteta com RRT na obra), combinando-se com a impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, não é possível a revisão pelo STJ das questões de fato e prova para alterar a conclusão da Corte a quo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ