AREsp 1920638 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por inadequação recursal (interposição de recurso diverso), além disso as matérias suscitadas demandam dilação probatória e/ou implicam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo n.3/STJ, e embargos de declaração não interromperam o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Exceção De Pré Executividade, Limitação Da Responsabilidade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Sucessão Tributária Exceção De Pré Executividade Limitação Da Responsabilidade Dilação Probatória Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de fraude na sucessão tributária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por inadequação recursal (interposição de recurso diverso), além disso as matérias suscitadas demandam dilação probatória e/ou implicam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 previstas no Enunciado Administrativo n.3/STJ, e embargos de declaração não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.