REsp 1839979 - DECISAO

REsp 1839979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa imposta com base no parágrafo único do art. 538 do CPC/73, por entender que os embargos declaratórios foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório; afastaram-se as demais alegações por insuficiente fundamentação e por óbice processual (Súmula 284/STF e questão dos Temas 567 e 571).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para dar provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal da exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade de multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73 por opor embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa imposta com base no parágrafo único do art. 538 do CPC/73, por entender que os embargos declaratórios foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório; afastaram-se as demais alegações por insuficiente fundamentação e por óbice processual (Súmula 284/STF e questão dos Temas 567 e 571).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para dar provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73.
  • Publique-se.