AREsp 1909336 - DECISAO

AREsp 1909336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não especificou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSCAJURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSCAJURU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisito do art. 202 do CTN
  2. 2 alegada violação dos arts. 202 e 203 do CTN
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não especificou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.