REsp 1956056 - DECISAO

REsp 1956056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, com base na certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no endereço fiscal constante nos autos e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 435), entendeu-se haver presunção de dissolução irregular que legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos termos do art. 135 do CTN; as alegações de omissão não foram conhecidas por falta de interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS; Recorrente: IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS; Empresa Executada: LOJAS GABRYELLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissolução Irregular De Empresa, Súmula 435/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócios Dissolução Irregular De Empresa Súmula 435/stj Súmula 211/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANUEL CARACAS DOS SANTOS

Recorrente

IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS

Recorrente

LOJAS GABRYELLA LTDA.

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ quando a certidão do oficial de justiça informa não localização da empresa no domicílio fiscal
  2. 2 Presunção de dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscal aos sócios com base no art. 135 do CTN
  3. 3 Preclusão da análise de omissão por ausência de embargos de declaração (pré-questionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, com base na certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no endereço fiscal constante nos autos e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 435), entendeu-se haver presunção de dissolução irregular que legitima o redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos termos do art. 135 do CTN; as alegações de omissão não foram conhecidas por falta de interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem honorários recursais