AREsp 1920444 - DECISAO

AREsp 1920444 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz exigir, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, documentação além da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 necessidade de regular notificação do contribuinte para validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa
  3. 3 se a remessa de boleto ou carnê é suficiente para configurar a notificação