AREsp 1906437 - DECISAO

AREsp 1906437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por já ter sido afastada no exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: BYLLIA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Parcelamento Tributário, Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Parcelamento Tributário Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

BYLLIA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento extrajudicial celebrado após o ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e obsta o prosseguimento da execução
  2. 2 Se é exigível garantia do juízo quando o parcelamento foi formalizado sem exigência de garantia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão do tribunal de origem funda-se em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por já ter sido afastada no exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.