REsp 1934087 - DECISAO

REsp 1934087 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade: as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados (arts. 116, 142, 151 e 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/1980) e as novas decisões invocadas não configuram fato novo apto a alterar o acórdão, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin/serasa), Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin/serasa) Dano Moral +4 more

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/validade da certidão de dívida ativa (CDA) e dos títulos executivos extrajudiciais
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso administrativo (art. 151 CTN)
  3. 3 Legalidade da inscrição em CADIN e em cadastros de inadimplência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade: as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados (arts. 116, 142, 151 e 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/1980) e as novas decisões invocadas não configuram fato novo apto a alterar o acórdão, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.