AREsp 1378302 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos marcos e nas provas dos autos, que não houve prescrição dos créditos discutidos; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, confirmou-se a impossibilidade de alterar o polo passivo da execução fiscal conforme Súmula 392/STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSMARY MOREIRA WAECHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Polo Passivo Da Execução Fiscal, Atualização Cadastral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Polo Passivo Da Execução Fiscal Atualização Cadastral Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ROSMARY MOREIRA WAECHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos marcos e nas provas dos autos, que não houve prescrição dos créditos discutidos; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, confirmou-se a impossibilidade de alterar o polo passivo da execução fiscal conforme Súmula 392/STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e art. 98, § 3º do CPC/2015.