AREsp 1911903 - DECISAO

AREsp 1911903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento procedimental: deficiência de fundamentação das razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pela parte recorrente e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da nulidade da CDA em razão da inexistência de notificação regular do lançamento no caso concreto.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento Tributário, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz exigir documentos não previstos na Lei n. 6.830/80 em execução fiscal
  2. 2 efeito da ausência de notificação regular do contribuinte sobre a validade do lançamento e da CDA
  3. 3 suficiência da remessa de carnê/boletos como notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento procedimental: deficiência de fundamentação das razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pela parte recorrente e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da nulidade da CDA em razão da inexistência de notificação regular do lançamento no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.