AREsp 1911891 - DECISAO

AREsp 1911891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, não houve pré-questionamento da tese suscitada e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir, de ofício, documentação além da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 3º e 6º, §1º, Lei n. 6.830/80)
  2. 2 Se a remessa de boleto ou carnê de cobrança é suficiente para aperfeiçoar o lançamento tributário e regularizar a notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, não houve pré-questionamento da tese suscitada e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da necessidade de prequestionamento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.