AREsp 1911910 - DECISAO

AREsp 1911910 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o juiz pode verificar de ofício requisitos do título executivo e exigir comprovação da notificação, sendo nula a CDA quando não comprovada notificação regular.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n.6.830/80 quanto à necessidade de documentos além da CDA
  2. 2 possibilidade de o juiz verificar de ofício requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 se a remessa de carnê/boleto é suficiente para aperfeiçoar o lançamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o juiz pode verificar de ofício requisitos do título executivo e exigir comprovação da notificação, sendo nula a CDA quando não comprovada notificação regular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.