REsp 1523324 - DECISAO

REsp 1523324 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284/STF e da Súmula 211/STJ, além de reconhecimento de que a matéria relativa à adequação de penhora de ativos financeiros em empresa em recuperação judicial envolve análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, impede-se o conhecimento e o prosseguimento do recurso, com fundamento no art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: JCD BARCELLOS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

JCD BARCELLOS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre royalties/ativos financeiros em execução fiscal de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de penhora sobre faturamento/cartões de crédito e limitação percentual
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284/STF e da Súmula 211/STJ, além de reconhecimento de que a matéria relativa à adequação de penhora de ativos financeiros em empresa em recuperação judicial envolve análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, impede-se o conhecimento e o prosseguimento do recurso, com fundamento no art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.