REsp 1926211 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a insurgência do recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido e porque a revisão do preenchimento dos requisitos da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Prova E Reexame De Fatos, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da sentença e do acórdão por decisão surpresa sem prévia oitiva da Fazenda Pública
- 2 Verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 3 Vedações ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a insurgência do recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido e porque a revisão do preenchimento dos requisitos da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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