AREsp 1922429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518). Ademais, o Tribunal de origem verificou que a dissolução estava regularmente registrada na Junta Comercial e não houve, ao menos por ora, comprovação da irregularidade do ato que autorizasse o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 435.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução De Empresa, Súmula 435/stj, Art. 135 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução De Empresa Súmula 435/stj Art. 135 Do CTN Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ante dissolução irregular da empresa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518). Ademais, o Tribunal de origem verificou que a dissolução estava regularmente registrada na Junta Comercial e não houve, ao menos por ora, comprovação da irregularidade do ato que autorizasse o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 435.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.