REsp 1959930 - DECISAO

REsp 1959930 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem constatou indeferimento do pedido administrativo em 16/4/2019 e ausência de qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art.151 do CTN (o mandado de segurança não obteve liminar), de modo que o ajuizamento da execução fiscal em 28/5/2019 foi possível; ademais, não se demonstrou omissão relevante nos embargos declaratórios e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações da Recorrente, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, ausência de prequestionamento quanto ao art.371 do CPC/2015 impediu sua análise na instância especial.

Parties
Recorrente: ARTHRON SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ARTHRON SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para fins de acesso à instância especial
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por via administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem constatou indeferimento do pedido administrativo em 16/4/2019 e ausência de qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art.151 do CTN (o mandado de segurança não obteve liminar), de modo que o ajuizamento da execução fiscal em 28/5/2019 foi possível; ademais, não se demonstrou omissão relevante nos embargos declaratórios e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações da Recorrente, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, ausência de prequestionamento quanto ao art.371 do CPC/2015 impediu sua análise na instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.