REsp 1882640 - ACORDAO

REsp 1882640 - ACORDAO

Por não terem as instâncias ordinárias apreciado a natureza do montante remanescente, faltou o prequestionamento necessário para que esta Corte examinasse a questão; ademais a extinção de ofício da execução fiscal por valor ínfimo é vedada pela Súmula 452/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FELIPE & SCHNEIDER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor Ínfimo, Súmula 452/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Valor Ínfimo Súmula 452/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE & SCHNEIDER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Extinção de ofício de execução fiscal por fundamento de baixo valor (valor ínfimo)
  2. 2 Natureza do saldo remanescente exigido (juros e correção posteriores ao bloqueio via BACENJUD)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem as instâncias ordinárias apreciado a natureza do montante remanescente, faltou o prequestionamento necessário para que esta Corte examinasse a questão; ademais a extinção de ofício da execução fiscal por valor ínfimo é vedada pela Súmula 452/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.