AREsp 1866187 - DECISAO

AREsp 1866187 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso especial afetado (Tema 1.076/STJ) e para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da afetação do tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: Eliezer Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Afetado (tema 1.076/stj) E Realização Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

Eliezer Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Afetado (tema 1.076/stj) E Realização Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 previsão de fixação de honorários por equidade e suposta violação do art. 85, §§ 3º, 4º, I e 6º do CPC
  2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 aplicação dos prazos de decadência e prescrição tributária (arts. 150, §4º e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso especial afetado (Tema 1.076/STJ) e para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da afetação do tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Aguardar o julgamento do recurso especial afetado (Tema 1.076/STJ).