REsp 1956233 - DECISAO

REsp 1956233 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial fundamentando-se no precedente que, a partir da Lei n. 11.382/2006, não há necessidade de esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens para a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD), entendendo-se que tal entendimento deve ser estendido ao RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual determinou a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica RENAJUD INFOJUD BACENJUD Compartilhamento De Dados

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema RENAJUD na execução fiscal sem o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais
  2. 2 aplicação do entendimento relativo ao BACENJUD ao RENAJUD e ao INFOJUD
  3. 3 uso de compartilhamento de dados nos termos do Decreto/Lei referido (Decreto 10.046/2019)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial fundamentando-se no precedente que, a partir da Lei n. 11.382/2006, não há necessidade de esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens para a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD), entendendo-se que tal entendimento deve ser estendido ao RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual determinou a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a utilização do sistema RENAJUD pelo exequente.
  • Publique-se.