AREsp 1911597 - DECISAO

AREsp 1911597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Penhora Recusa Da Fazenda Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC
  2. 2 possibilidade de recusa da Fazenda Pública em aceitar bem diverso do numerário
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.