AREsp 1948055 - DECISAO

AREsp 1948055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CONCEIÇÃO REGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 34 Da Lei N. 6.830/80
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 34 Da Lei N. 6.830/80

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Parties

JOSE CONCEIÇÃO REGHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da citação em endereço desconhecido
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.