AREsp 1920432 - DECISAO

AREsp 1920432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não procedeu ao prequestionamento sob o viés pretendido e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o acórdão de origem considerou imprescindível a comprovação da regular notificação do sujeito passivo para a validade da inscrição em dívida ativa, de sorte que a ausência dessa prova afeta a própria certeza do título executivo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, documentação além da Certidão de Dívida Ativa?
  2. 2 É suficiente, para a validade do lançamento e inscrição em dívida ativa, a remessa de boletos ou carnês sem prazo para defesa?
  3. 3 Houve prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não procedeu ao prequestionamento sob o viés pretendido e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o acórdão de origem considerou imprescindível a comprovação da regular notificação do sujeito passivo para a validade da inscrição em dívida ativa, de sorte que a ausência dessa prova afeta a própria certeza do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.