REsp 1882240 - DECISAO

REsp 1882240 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve a aplicação da Lei Complementar n. 118/2005, matéria de índole infraconstitucional, sendo pacífico no STJ que a alienação de bem após a inscrição em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude, tornando irrelevante a boa-fé do adquirente; assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa e não autoriza a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA HELENA BASILE; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: SHANGHAI VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Lei Complementar N. 118/2005, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Lei Complementar N. 118/2005 +1 more

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Parties

SANDRA HELENA BASILE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

SHANGHAI VEÍCULOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar n. 118/2005 à alienação de bem inscrito em dívida ativa
  2. 2 Caracterização de fraude à execução pela alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve a aplicação da Lei Complementar n. 118/2005, matéria de índole infraconstitucional, sendo pacífico no STJ que a alienação de bem após a inscrição em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude, tornando irrelevante a boa-fé do adquirente; assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa e não autoriza a admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.