AREsp 1920404 - DECISAO

AREsp 1920404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ foi invocada) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, manteve-se o entendimento de que o juiz pode verificar de ofício requisitos do título executivo e exigir comprovação da notificação quando necessário à verificação da liquidez da CDA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir documentos não previstos em lei em execução fiscal diante da presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 3º e 6º, §1º, Lei 6.830/80)
  2. 2 se a remessa de boleto ou carnê constitui notificação válida que aperfeiçoa o lançamento de ofício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284/STF, necessidade de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ foi invocada) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, manteve-se o entendimento de que o juiz pode verificar de ofício requisitos do título executivo e exigir comprovação da notificação quando necessário à verificação da liquidez da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.