AREsp 1902531 - DECISAO

AREsp 1902531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA e de ilegal retroatividade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e que a revisão administrativa decorreu da invalidação do desmembramento, não de modificação de critérios jurídicos.

Parties
Agravante: ITAU RENT ADMINISTRAÇÃOE PARTICIPAÕESLTDA.; Agravado: MUNICÍPIO-EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Autotutela Administrativa, Irretroatividade Tributária, IPTU, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Autotutela Administrativa Irretroatividade Tributária IPTU Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU RENT ADMINISTRAÇÃOE PARTICIPAÕESLTDA.

Agravante

MUNICÍPIO-EMBARGADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 irretroatividade do lançamento perante revogação/revisão administrativa do desdobramento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA e de ilegal retroatividade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e que a revisão administrativa decorreu da invalidação do desmembramento, não de modificação de critérios jurídicos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial