AREsp 1921045 - DECISAO

AREsp 1921045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento da tese suscitada e não foi demonstrado cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem reconheceu que a comprovação da regular notificação do sujeito passivo é requisito essencial à validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa, podendo o juiz exigir tal prova.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Notificação Do Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Notificação Do Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pode o juiz exigir, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, documentação comprovando a regular notificação do sujeito passivo?
  2. 2 é suficiente, para validade do lançamento tributário e da inscrição em dívida ativa, a Certidão de Dívida Ativa sem prova da notificação?
  3. 3 foram preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais para conhecimento do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c) e demonstrado dissídio jurisprudencial e prequestionamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento da tese suscitada e não foi demonstrado cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem reconheceu que a comprovação da regular notificação do sujeito passivo é requisito essencial à validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa, podendo o juiz exigir tal prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.