AREsp 1920744 - DECISAO

AREsp 1920744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem pode admitir a exigência de prova da regular notificação do sujeito passivo, porquanto a ineficácia da notificação compromete a validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e impossibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei
  2. 2 Momento de aperfeiçoamento do lançamento de ofício e suficiência da remessa de boleto ou carnê como notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem pode admitir a exigência de prova da regular notificação do sujeito passivo, porquanto a ineficácia da notificação compromete a validade do lançamento e da inscrição em dívida ativa, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.