REsp 1955272 - DECISAO

REsp 1955272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre quem foi responsável pela demora na prática dos atos processuais (exequente ou Poder Judiciário), o que é inviável na via estreita do REsp à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência repetitiva do STJ sobre o art. 40 da LEF e corretamente reconheceu a prescrição intercorrente nos termos expostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
DIREITO Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 106/STJ no caso
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 início automático do prazo de suspensão e do prazo prescricional nos termos do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre quem foi responsável pela demora na prática dos atos processuais (exequente ou Poder Judiciário), o que é inviável na via estreita do REsp à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou jurisprudência repetitiva do STJ sobre o art. 40 da LEF e corretamente reconheceu a prescrição intercorrente nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.