REsp 1943234 - DECISAO

REsp 1943234 - DECISAO

Foi provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de ofensa ao art. 942 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação; anulado o aresto recorrido, concluiu-se que o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: Comercial Golden Fish Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional; Litisconsorte: Bimbo do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Litigância De Má Fé Prejudicialidade De Recurso Especial

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Parties

Comercial Golden Fish Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Bimbo do Brasil Ltda.

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 em execução fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva da Bimbo do Brasil Ltda. nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de ofensa ao art. 942 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação; anulado o aresto recorrido, concluiu-se que o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Dei provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.