AREsp 1911748 - DECISAO

AREsp 1911748 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante não indicou, na peça recursal, o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e impossibilidade de sua análise, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DAURO SCHETTINO ADVOGADOS S/C; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

DAURO SCHETTINO ADVOGADOS S/C

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a incidência de multa e juros sobre tributos declarados e pagos com atraso (IRPJ, CSLL, PIS)
  2. 2 Se os efeitos da liminar proferida no mandado de segurança nº 2003.51.01.004965-3 estendem-se a tributos diversos da COFINS
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à existência de saldo remanescente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não indicou, na peça recursal, o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e impossibilidade de sua análise, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.