REsp 1958545 - DECISAO

REsp 1958545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem reconheceu a prescrição do redirecionamento em razão da inércia da Fazenda por período superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (21/03/2007) e o pedido de inclusão dos sócios (10/05/2017), aplicando o entendimento firmado no REsp 1.222.444 (Tema 444), e porque os fundamentos centrais do acórdão não foram impugnados especificamente nas razões recursais, o que impõe a aplicação das súmulas de preclusão e vedação ao reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade De Sócios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Teoria Da Actio Nata Responsabilidade De Sócios

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de redirecionamento da execução contra sócios
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (citação da pessoa jurídica vs data da dissolução irregular/actio nata)
  3. 3 necessidade de demonstração de diligência pela Fazenda Pública para interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem reconheceu a prescrição do redirecionamento em razão da inércia da Fazenda por período superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (21/03/2007) e o pedido de inclusão dos sócios (10/05/2017), aplicando o entendimento firmado no REsp 1.222.444 (Tema 444), e porque os fundamentos centrais do acórdão não foram impugnados especificamente nas razões recursais, o que impõe a aplicação das súmulas de preclusão e vedação ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.