AREsp 1911083 - DECISAO

AREsp 1911083 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (executório Fiscal) / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez (art. 204 Do Ctn), Juros De Mora, Multa Moratória (lei Nº 6.734/89), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação De Norma Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez (art. 204 Do Ctn) Juros De Mora Multa Moratória (lei Nº 6.734/89) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (executório Fiscal) / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de ilidir a presunção do art. 204 do CTN
  2. 2 Incidência de juros de mora e sistema de cobrança previsto na Lei Estadual nº 13.918/09
  3. 3 Natureza da multa aplicada (art. 87 da Lei nº 6.734/89)