EREsp 1861880 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma indicado; no acórdão embargado o redirecionamento da execução fiscal foi determinado com fundamento em indícios de prática de atos ilícitos nos termos do art.135 do CTN, caracterizando quadro fático diverso daquele que exigiria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial passível de revisão por embargos de divergência.

Parties
Embargante: TRANSPORTE TROPICAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTE TROPICAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 necessidade de instauração do incidente para redirecionamento a integrante de grupo econômico de fato
  3. 3 aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma indicado; no acórdão embargado o redirecionamento da execução fiscal foi determinado com fundamento em indícios de prática de atos ilícitos nos termos do art.135 do CTN, caracterizando quadro fático diverso daquele que exigiria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial passível de revisão por embargos de divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.