REsp 1963878 - DECISAO

REsp 1963878 - DECISAO

Com a desafetação do Tema 987 pelo STJ (decisão de 28 de junho de 2021) e a perda de objeto dos demais recursos em razão da Lei n. 14.112/2020, não subsiste óbice ao processamento do recurso especial, devendo o agravo ser convertido e os autos retornarem em conclusão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convolação Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Em Conclusão
Outcome
Determino a convolação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Desafetação De Tema, Perda De Objeto De Recurso, Convolação De Agravo
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Desafetação De Tema Perda De Objeto De Recurso Convolação De Agravo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convolação Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Em Conclusão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (Tema 987)
  2. 2 Possibilidade de processamento de recurso especial após desafetação do tema que motivou sobrestamento

Ratio Decidendi

Com a desafetação do Tema 987 pelo STJ (decisão de 28 de junho de 2021) e a perda de objeto dos demais recursos em razão da Lei n. 14.112/2020, não subsiste óbice ao processamento do recurso especial, devendo o agravo ser convertido e os autos retornarem em conclusão.

Court Disposition

Determino a convolação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a convolação do agravo em recurso especial.
  • Após a intimação das partes, determino o retorno dos autos em conclusão.