AREsp 1810527 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; rever o entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); por tais motivos, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a multa do art. 1.021, §4º CPC/2015 não foi aplicada por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Litispendência, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Litispendência Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; rever o entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); por tais motivos, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a multa do art. 1.021, §4º CPC/2015 não foi aplicada por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique-se